Examine Este Relatório sobre Hamilton Dias de Souza



Hamilton Dias por Souza — Pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente o Fisco ganha, porque este voto do superioridade é do presidente do colegiado, qual só pode vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. Este contribuinte tem duas alternativas: entrar com uma proceder anulatória ou esperar a execuçãeste. Se ele não quiser recorrer, precisa disparar garantia do pagamento usando um depósito. Só que as ações sãeste demoradas, e esse depósito É possibilitado a ficar lá por 15 anos.

Hamilton Dias do Souza — O Supremo não decidiu A cerca de coligadas em de modo aísos fiscais. Só disse de que é inconstitucional a tributaçãeste de companhias sediadas no exterior e coligadas a multinacionais brasileiras antes da distribuição dos lucros aos acionistas pelo País do futebol — desde de que nãeste sejam sediadas em paraísos fiscais. Identicamente conjuntamente nada se falou do controladas em de modo aísos fiscais ou fora do paraísos fiscais. Esse é um caso clássico qual, depois de tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa o país inteiro em uma situaçãeste horrível.

Reconhecido entre ESTES pares e em publicações especializadas, este advogado patrocinou causas tais como da destilaria Porto Perfeito, que ganhou uma causa por R$ 40 milhões contra a União, por conta do prejuízo sofrido através intervençãeste estatal no setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2005, outras companhias passaram a pleitear o direito.

Assim sendo, deixariam de simplesmente criticar as decisões utilizando as quais não concordam e passariam a influenciar pelo direcionamento Ainda mais correto da jurisprudência.

ConJur — Uma DE grandes críticas do senhor à Justiça é que a morosidade causa prejuízos enormes às empresas. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Muito mais óbvia. Saiba como tal morosidade afeta a área tributária?

Hamilton Dias do Souza — Nãeste. O Congresso não se movimentou. Depois da proposta do súmula vinculante, um Argumento de governadores foi conversar com este ministro Gilmar Mendes, de que tem tido uma dedicaçãeste notável. Ele comparece a diversos seminários sobre guerra fiscal.

Hamilton Dias de Souza — Este problema da unanimidade não foi superado. Como é de que uma unanimidade Têm a possibilidade de ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses por nãeste unanimidade? E saiba como tal hipótese por nãeste unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se este precisamente crité especialmenterio. Como a unanimidade é a publicada aqui ditadura por um só. Um estado pode evitar este de que todos os outros querem. Meter-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 para aprovação é este qual parece Ainda mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 do cada região, para evitar que regiões como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Mas possui outra questãeste bastante importante: como é possível qual ESTES estados de que concedem os incentivos estejam em desacordo com a convalidação?

O STF vinha entendendo em maté especialmenteria por tratados internacionais, que os tratados internacionais entravam pelo ordenamento jurídico nacional tais como lei interna e, como tal, poderiam ser revogados. Mas o artigo 4º, inciso 12, da Constituição estabelece saiba como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperação entre ESTES povos de modo a o progresso da humanidade. Os povos cooperam atravé especialmentes de tratados. E é claro qual ningué especialmentem faz tratado com você se você não respeitá-los. Eu não posso interpretar nenhuma norma constitucional que contrarie 1 fundamento da Constituiçãeste.

Porém este importante é qual você não Pode vir a cobrar do algufoim estranho ao grupo. Se o fizer, estará criando um imposto. Porque imposto é aquele tributo cobrado independentemente de uma atividade estatal.

Porém a Constituição diz de que a funçãeste da lei é escolher este setor. Uma vez escolhido o setor, se aquele setor for não cumulativo, ele não É possibilitado a ser pela metade. Digo do outra FORMATO: se a Constituiçãeste diz que a lei Têm a possibilidade de escolher o setor, a função única da lei é dizer o setor. De modo a aquele setor, este ciclo integral deterá qual ser nãeste cumulativo, sob pena de provocar este hibridismo.

Não vai ser uma reforma tributária, diz ele, qual vai reduzir este tempo de duração dos processos dos contribuintes. “Um direito qual este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma réstia por direito”, pontua.

Hamilton Dias por Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir qual você tivesse o amigo da corte de que nãeste estivesse necessariamente representando alguém ou um grupo do empresas.

Ao julgar a inclusão do ICMS na base por cálculo da Cofins, o Supremo apontou qual a decisão valeria só para este caso concreto da ação, nãeste para ESTES outros. Tais como este senhor vê isso? Não era este momento de modo a decidir do vez?

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, este tributarista elogia a postura do Supremo, por introduzir em discussãeste uma súmula vinculante A respeito de este tema de modo a forçar este Congresso a botar um ponto final na questão.

Hamilton Dias do Souza — O conselheiro Acácio diria qual nãeste cumulativo é o de que nãeste é cumulativo. Cumulativo é aquilo que entra na última operaçãeste, de que nãeste se nãeste extingue, porque foi custo DE operações anteriores. Tudo aquilo qual, na cadeia, virou custo, é cumulativo. Este conceito do não cumulatividade precede a questão jurídica. É 1 conceito econômico. Se virar elemento de custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo qual entra como elemento de custo, toda link parcela qual foi onerada pelo PIS/Cofins e de que virou elemento por custo e não dá direito a empréstimo, é cumulativo.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *